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Um decreto presidencial antidemocrático e preocupante

Carlos Dionísio de Morais

A presidente Dilma Rousseff assinou no dia 23 de maio último o Decreto nº 8.243 instituindo a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social. Numa primeira leitura, trata-se de uma lei interessante, mas numa análise mais aprofundada a mesma se revela preocupante, a ponto do renomado jurista Ives Gandra alertar: trata-se de um decreto ditatorial.

Ives Gandra acentua que quando se fala de participação da sociedade, "todos nós sabemos que essas comissões serão de grupos articulados, como os movimentos dos Sem Terra e dos Sem Teto que têm mentalidade favorável à Cuba, à Venezuela". O jurista entende que o decreto tenta "alijar o Congresso" das discussões e tomada de decisões, o que representa uma malévola interferência no Poder Legislativo.

O texto do decreto estabelece a Política Nacional de Participação Nacional e o Sistema Nacional de Participação Social, com conselhos e comissões de políticas públicas decidindo sobre qualquer tema que perpassa os Três Poderes – tendo o mesmo poder do Poder Legislativo. As comissões e os conselhos, segundo o texto oficial, deverão ser formados pela sociedade civil. Mas para Gandra, o que se pretende é "alijar o Congresso Nacional e definir as pautas ao Executivo por meio de comissões aparelhadas".

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo chamou atenção para o perigo. "O Decreto nº 8.243 é um conjunto de barbaridades jurídicas".

Reinaldo Azevedo, analista político em um dos blogs mais acessados do Brasil, é mais contundente. Para ele, "Dilma decidiu extinguir a democracia por decreto". E alerta o povo brasileiro que "neste momento seus direitos estão sendo roubados, solapados, diminuídos" Para ele, de mansinho, a presidente e seu partido resolveram instalar no país uma ditadura por decreto.

"A Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação e consagra a forma da democracia representativa: por meio de eleições livres, que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma outra categoria de representação, que não passa pelo processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por dentro o regime democrático", acrescenta o blogueiro. "Trata-se de um golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência".

Enquanto sindicalista, esse famigerado decreto preocupa significativamente o movimento sindical e trabalhista, no qual temos a honra de atuar. O decreto, na opinião do ex-ministro Maílson da Nóbrega, manifestada na revista Veja desta semana, além de esvaziar o Congresso Nacional, representaria praticamente a extinção ou diminuição de suas funções da Justiça do Trabalho, que poderia ser substituída por uma mesa de diálogo. "Um conflito como a recente greve dos metroviários de São Paulo poderia ser mediado por militantes de movimentos sociais escolhidos pelo próprio governo, e não por juízes", diz Maílson, alertando: "O decreto constitui um grave risco para a nossa jovem democracia".

Há grande resistência contra esse decreto no Congresso Nacional, que examina projeto de resolução para derrogar a medida. A OAB e uma dezena de partidos políticos examinam submeter o assunto ao STF. Esperamos que tais ações matem no ninho mais esse absurdo do governo federal ou que a presidente Dilma, numa atitude de bom senso, tenha a sensatez de recuar, revogando de vez essa lei absurda.

Ditatura – de esquerda ou de direita – nunca mais!

Carlos Dionísio de Morais é advogado trabalhista, juiz classista aposentado, diretor da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo e presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Taubaté e Região.